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REFERENTE AO PE-180002                                     C O M U N I C A D O

 

 

 

Face à publicação e vigência, da Portaria Nº 1.287, na data de 27.12.2017, comunicamos aos interessados que a presente licitação obedecerá  os dispositivos contidos na referida Portaria conforme segue:

 

 PORTARIA Nº 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

 - Diário Oficial da União –  Órgão: Ministério do Trabalho / Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999, resolve:

 

Art. 1º No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA